Controladoria Geral do Município

Cuidando do Patrimônio Público
A Controladoria tem as seguintes competências, entre outras previstas em lei:
 
- Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Complementar nº 6, 06 de dezembro de 1991, a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, e demais normas editadas pela corte;
- Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido pelo art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o qual será assinado, também, pelo chefe da unidade responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal;
- Exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do município;
- Verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/00;
- Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00;
- Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
- Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00;
- Avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;
- Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, finaceira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;
- Fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
- Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
- Apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis;
- Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
- Exercer outras competências correlatas.
 
Endereço: Praça Monsenhor Tobias, nº 321 - Bairro: Centro - Riacho de Santana-Ba. Cep: 46.470-000
Horário de Funcionamento: Segunda à Sexta-Feira: Das 07:00 às 13:00hs
E-mail: controladoria.riacho@hotmail.com
Controlador Geral do Município: Josenilton Brasileiro Fernandes
Tel: (77) 3457-2121

 
 
 
 


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