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Prefeitura Municipal de Riacho de Santana - BA

Decreto Nº 246, DE 01 DE agosto DE 2017 - Acesso a informação
Riacho de Santana - Bahia

 

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Decreto Nº 246, DE 01 DE agosto DE 2017

 

"Dispõe sobre o acesso a informações, previsto na Constituição da República, e estabelece outras providências".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Exmº Sr. ALAN ANTÔNIO VIEIRA, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei Orgânica Municipal,

 D E C R E TA:

Art. 1°. O acesso à Informação pública garantido no inciso XXXIII do art. 5° e no inciso II do § 3° do art. 37 e § 2° do art. 216 da Constituição da República, se dará, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Riacho de Santana, segundo o disposto neste Decreto e em consonância com a Lei n° 12.527/2011,que dispõe sobre o acesso as Informações perante o Poder Público Municipal.

 Art. 2°. Fica criado o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no Município de Riacho de Santana garantindo o direito de acesso à Informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão.

Paragrafo Único. A Controladoria Interna Municipal compete orientar e fiscalizar o SIC, bem como, divulgar ao cidadão os procedimentos para acesso as Informações.

Art. 3°. Fica criada a Comissão de Avaliação de Informações - CAI, com objetivo de esclarecer dúvidas e qualificar Informações ou documentos como sigilosos tendo como integrantes.

II -        Membro: EDMAR LARANJEIRA COSTA

Art. 4°. O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, terá o objetivo de.

I - atender e orientar o público quanto ao acesso à Informação;

II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e

III - receber e registrar pedidos de acesso à Informação.

Parágrafo único. Compete ao SIC. –

 Art. 5°. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.

Art. 6°. O pedido de acesso à Informação deverá conter'

I - Nome do requerente;

II - Número de documento de identificação válido;

IV - endereço físico e eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

 

Art. 7°. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação;

I - genéricos;

II - desproporcionais ou desarrazoados; ou

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do SIC

Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do caput, o SIC deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as Informações a partir das quais o requerente poderá realizar a Interpretação, consolidação ou tratamento de dados.

Art. 8° São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.

Art. 9°. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato.

I - Enviar a informação ao endereço informado;

II - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à Informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;

III - Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência;

IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o responsável pela Informação.

V - Indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.

 Art. 10. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 30 trinta dias.

 Art. 11. Caso a informação esteja disponível ao público em formato Impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o SIC deverá informa ao requerente quanto o local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

            Art. 12. A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.

 Art. 13. Negado o pedido de acesso á Informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com;

I - Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal,

 II - Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade hierarquicamente superior ao SIC que apreciará;

Parágrafo único. O SIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso.

 Art. 14. No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior ao SIC, que deverá apreciá-lo no prazo de Cinco dias, contado da sua apresentação.

 Art. 15. A autoridade máxima do Município será representada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal

 Art. 16. Constituem condutas descritas que ensejam responsabilidade do agente público:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-Ia intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa,

 II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, Inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública,

III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação;

IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a Informação pessoal;

V - Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

 VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

Art. 17. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto neste Decreto, estará sujeitos ás seguintes sanções.

 I - Advertência;

II- Multa;

III – Rescisão do vinculo com o Poder Público,

 IV - Suspensão temporária de particular em Licitação e impedimentos de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos, e

V - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Autue-se e Publique-se no local de praxe.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, ESTADO DA BAHIA, 01 DE agosto DE 2017.

 

 

 

ALAN ANTÔNIO VIEIRA

Prefeito Municipal

 

 




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